Termos de Uso

1. Definições

• Plataforma: o software Emitle, acessível via web e API, para emissão e gestão de documentos fiscais eletrônicos (NF-e e, quando disponível, NFC-e).
• Cliente: a pessoa jurídica (ou física equiparada) titular de uma ou mais Empresas cadastradas na Plataforma.
• Usuário: pessoa física com conta na Plataforma, vinculada a uma ou mais Empresas por perfis de acesso definidos pelo Cliente.
• Empresa: o cadastro de um CNPJ emitente na Plataforma, com sua configuração fiscal, certificado digital e documentos.
• Documentos Fiscais: NF-e, NFC-e e eventos relacionados (cancelamento, carta de correção, inutilização), seus XMLs e representações gráficas (DANFE).
• SEFAZ: as Secretarias de Fazenda estaduais e demais autoridades fiscais competentes.

2. Objeto

2.1. O Emitle é uma ferramenta de tecnologia que permite ao Cliente emitir, transmitir, consultar e armazenar Documentos Fiscais junto à SEFAZ, assinados com o certificado digital do próprio Cliente.

2.2. O Emitle não presta consultoria fiscal, tributária ou contábil. Os cadastros tributários (naturezas de operação, CFOPs, regras de impostos) são configurados pelo Cliente, que é o único responsável pelo enquadramento tributário e pelo conteúdo dos documentos emitidos. Recursos de pré-preenchimento e validação são auxílios técnicos e não substituem a orientação de um profissional habilitado.

2.3. Quanto aos dados pessoais contidos nos Documentos Fiscais, o Emitle atua como operador por conta e ordem do Cliente, nos termos do Anexo de Tratamento de Dados.

3. Cadastro e conta

3.1. O cadastro exige nome, e-mail válido e senha. O Usuário é responsável pela veracidade dos dados informados e por mantê-los atualizados.

3.2. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Cliente deve conceder acessos por meio dos perfis de acesso da Plataforma — nunca pelo compartilhamento de senha. Ações realizadas com as credenciais do Usuário presumem-se feitas por ele.

3.3. O uso da Plataforma exige capacidade civil plena. A Plataforma não se destina a menores de 18 anos.

3.4. O Emitle poderá exigir a confirmação do e-mail cadastrado para liberar funcionalidades.

4. Planos, pagamento e cotas

4.1. A Plataforma é oferecida em planos (Free, Pro, Max e Enterprise sob consulta), cujos limites — como quantidade de notas por mês, número de empresas e de usuários — e preços vigentes são os publicados na página de planos no momento da contratação.

4.2. A cobrança dos planos pagos é recorrente, processada pelo gateway de pagamento Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A. (Pix, boleto ou cartão). O Cliente autoriza as cobranças recorrentes até o cancelamento.

4.3. Inadimplência ou cancelamento suspendem a emissão de novos Documentos Fiscais, mas nunca o acesso de leitura e exportação dos XMLs já emitidos, que permanece disponível nos termos da cláusula 10.

4.4. Cancelamento e reembolso: o Cliente pode cancelar a qualquer momento. O acesso ao plano pago permanece até o fim do ciclo já quitado. Não há reembolso proporcional de períodos não utilizados.

4.5. Alterações de preço serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e valerão a partir da renovação seguinte. O excedente de cota não gera cobrança automática: ao atingir o limite do plano, novas emissões são bloqueadas até upgrade ou novo ciclo.

4.6. O plano Free pode ter escopo e limites ajustados a qualquer tempo, mantido o acesso de leitura aos documentos já emitidos.

5. Certificado digital

5.1. A emissão exige certificado digital A1 válido, de titularidade do CNPJ da Empresa. Ao enviar o arquivo e a senha do certificado, o Cliente autoriza o Emitle a utilizá-los exclusivamente para assinar e transmitir Documentos Fiscais e eventos em seu nome, por sua conta e ordem.

5.2. O certificado e a senha são armazenados criptografados; a senha não é exibida a ninguém, nem à equipe de suporte do Emitle.

5.3. É responsabilidade do Cliente a validade, a titularidade e a renovação do certificado, bem como as consequências do uso de certificado de terceiros em violação às normas da ICP-Brasil.

6. Responsabilidades do Cliente

São de responsabilidade exclusiva do Cliente:

• o conteúdo dos Documentos Fiscais (destinatários, itens, valores, tributação) e sua conformidade com a legislação aplicável;
• a configuração fiscal da Empresa e das regras tributárias;
• o cumprimento de suas obrigações fiscais acessórias e principais;
• a licitude dos dados pessoais inseridos na Plataforma, na condição de controlador desses dados (ver Anexo de Tratamento de Dados);
• a gestão dos acessos de seus Usuários e contadores convidados;
• o uso da API pública e das chaves de API geradas, que equivalem a credenciais.

7. Responsabilidades do {nome}

7.1. O Emitle se compromete a:

• manter a Plataforma disponível em regime de melhores esforços (os planos contratados online não possuem SLA; SLA formal é exclusivo do plano Enterprise, por contrato);
• armazenar os XMLs autorizados e seus eventos pelo prazo mínimo legal de guarda (atualmente 5 anos), mesmo após o término do plano pago, nos termos da cláusula 10;
• empregar medidas técnicas de segurança compatíveis com a natureza dos dados (criptografia do certificado em repouso, senhas com hash, registro de auditoria, controle de acesso por permissões);
• comunicar incidentes de segurança relevantes nos termos da legislação.

7.2. Dependência da SEFAZ: a autorização dos Documentos Fiscais depende dos sistemas da SEFAZ, de terceiros e da internet. Indisponibilidades, lentidões e rejeições originadas da SEFAZ não constituem falha do Emitle. Rejeições retornadas pela SEFAZ são respostas da autoridade fiscal ao conteúdo enviado pelo Cliente.

7.3. Manutenções programadas serão realizadas, sempre que possível, fora do horário comercial e comunicadas previamente quando implicarem indisponibilidade relevante.

8. Suporte e acesso da equipe {nome}

8.1. O suporte é prestado conforme o plano contratado, pelos canais indicados na Plataforma.

8.2. Para diagnóstico, a equipe de suporte pode acessar a conta do Cliente em modo assistido, limitado e auditado: cada acesso exige justificativa, tem duração máxima pré-definida, é sinalizado na interface e fica registrado na trilha de auditoria visível ao Cliente. Nesse modo, o suporte não acessa o certificado digital, a gestão de equipe, os perfis de acesso nem a cobrança, e não pratica atos fiscais em ambiente de produção.

9. Propriedade intelectual

9.1. A Plataforma, sua marca, código, layout e documentação pertencem ao Emitle. Estes Termos concedem ao Cliente uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, limitada à vigência da relação contratual.

9.2. Os Documentos Fiscais e os dados inseridos pelo Cliente pertencem ao Cliente.

10. Vigência, suspensão e encerramento

10.1. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, a partir do aceite.

10.2. O Emitle pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a legislação ou que pratiquem uso abusivo (incluindo tentativa de fraude fiscal, abuso da API ou violação de segurança), mediante comunicação, salvo quando a gravidade exigir ação imediata.

10.3. Efeitos do encerramento: encerrada a conta, por qualquer das partes, o Cliente poderá exportar seus XMLs e documentos por no mínimo [90] dias. Independentemente disso, o Emitlemanterá os XMLs pelo prazo legal de guarda, podendo fornecê-los mediante solicitação. Em nenhuma hipótese o Emitle reterá Documentos Fiscais do Cliente como meio de cobrança.

11. Limitação de responsabilidade

11.1. Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade total do Emitle por danos decorrentes destes Termos fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.

11.2. O Emitle não responde por lucros cessantes, danos indiretos, multas fiscais ou autuações decorrentes do conteúdo dos documentos emitidos pelo Cliente, de configuração tributária incorreta, de indisponibilidade da SEFAZ ou de uso indevido das credenciais do Cliente.

11.3. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser limitadas por lei.

12. Alterações destes Termos

12.1. Estes Termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail ou aviso na Plataforma. Alterações materiais que restrinjam direitos exigirão novo aceite; nas demais, o uso continuado após a vigência vale como concordância.

12.2. A versão vigente e o histórico de versões ficam disponíveis na Plataforma.

13. Disposições gerais

13.1. Comunicações: consideram-se válidas as comunicações enviadas ao e-mail cadastrado do Cliente e as realizadas na própria Plataforma.

13.2. Cessão: o Cliente não pode ceder sua posição contratual sem anuência do Emitle. O Emitle pode ceder estes Termos em operações societárias, mantidas as condições vigentes.

13.3. A invalidade de uma cláusula não afeta as demais.

13.4. Legislação e foro: aplica-se a legislação brasileira, em especial o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a LGPD (Lei 13.709/2018) e o Código Civil. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF], com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a competência prevista em normas de ordem pública.

Contato

Documentos integrantes: Política de Privacidade · Anexo de Tratamento de Dados (DPA)

Contato: [E-MAIL DE CONTATO] · Encarregado de dados (LGPD): privacidade@emitle.com.br